Código de Ética dos profissionais de Relações públicas

DECRETO No. 68.582, de 4 de Maio de 1971

Decreto-Lei Nº 860 de 11 de Setembro de 1969

Regulamento da Lei No. 5.377

Decreto No. 63.283

Legislação Brasileira sobre Relações Públicas

Lei Rouanet - Lei 8.313, de 23/12/1.991