Mais de 150 faculdades de SP estão proibidas de cobrar pelo diploma, revela MP

No campo judicial, o Ministério moveu 28 ações civis públicas, entre 2005 e 2008. O resultado foram 27 decisões liminares, em 14 cidades.

São Paulo/SP - Na última terça-feira (19), o Ministério Público Federal informou que 153 faculdades no estado de São Paulo estão proibidas de cobrar pela expedição dos diplomas, após diversas ações do órgão.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, o número não é definitivo e pode aumentar nos próximos dias. A lista completa das instituições pode ser encontrada no endereço www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/diploma.

Ações judiciais e extrajudiciais
No campo judicial, o Ministério moveu 28 ações civis públicas, entre 2005 e 2008. O resultado foram 27 decisões liminares, em 14 cidades: Bauru, São Carlos, São Paulo, Ribeirão Preto, Guarulhos, Jaú, Santos, Guaratinguetá, Piracicaba, São José dos Campos, Santo André, Assis, Franca e Bragança Paulista.

No total, as liminares proíbem 134 instituições de ensino superior privadas de cobrar a taxa do diploma. Alguns casos já contam com sentença de primeiro grau.

Extrajudicialmente, 19 faculdades (10 em Ribeirão Preto e nove em São José dos Campos) se comprometeram a parar de cobrar a taxa por meio de TACs (Termos de ajustamento de conduta) firmados com o MPF em São Paulo.

Serviço não é extraordinário
A atuação do Ministério Público Federal, em São Paulo ou outros estados, se baseia na Norma 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional), e na jurisprudência gerada posteriormente.

A resolução proíbe as instituições de ensino superior privadas de cobrar qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, pois a norma determina que tal serviço não é extraordinário e seu custo deve ser arcado com as mensalidades pagas pelos alunos.

Em setembro de 2007, o MEC (Ministério da Educação) ratificou esse posicionamento em nota oficial e em parecer de sua consultoria jurídica.

Origem: Suas Finanças